Escolas públicas de educação básica são essenciais para a formação cidadã e o desenvolvimento social no Brasil. Com a recente publicação da Lei nº 15.360, o governo federal reforça seu compromisso em assegurar condições mínimas para o funcionamento dessas instituições de ensino. A lei, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), estabelece que cada escola pública de educação básica deve contar com uma infraestrutura adequada que atenda às necessidades de seus alunos.
Entre os requisitos exigidos pela lei está a necessidade de que as escolas públicas de educação básica tenham um número adequado de educandos por turma. Isso não apenas melhora a qualidade do ensino, mas também garante um ambiente mais propício ao aprendizado. Além disso, a lei determina a presença de bibliotecas, laboratórios de ciências e informática, acesso à internet, quadras poliesportivas cobertas, cozinhas e refeitórios adequados.
Outro ponto importante abordado pela legislação é a acessibilidade. Todas as escolas públicas de educação básica devem ter instalações que garantam o acesso a alunos com mobilidade reduzida. Isso inclui banheiros acessíveis e recursos estruturais que atendam a esse público. A lei também assegura o fornecimento de energia elétrica, água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, fatores fundamentais para a saúde e bem-estar dos alunos.
A realidade das escolas públicas de educação básica no Brasil, no entanto, ainda revela desafios. Segundo dados de 2025 do Painel de Estatísticas da Educação Básica, há atualmente 178.766 escolas em funcionamento. Destas, apenas 52% possuem alguma biblioteca ou sala de leitura, o que evidencia a necessidade de melhorias. Além disso, 2,7% das escolas não disponibilizam banheiros adequados, 11% contam com laboratórios de ciências e apenas 28,3% têm laboratórios de informática. Em relação à prática esportiva, 38,7% das escolas têm quadras esportivas cobertas, um aspecto que é vital para a saúde física e o desenvolvimento social dos alunos.
Outro assunto relevante é a recente Portaria Interministerial MEC/Mulheres nº 2, que visa a inclusão de conteúdos relacionados ao combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos das escolas públicas de educação básica. Essa medida, também publicada no Diário Oficial da União, é uma resposta da sociedade a um problema que tem se mostrado agudo e necessita ser abordado de forma educativa.
Camilo Santana e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacam a importância de uma comissão que será instituída pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Essa comissão terá o papel crucial de elaborar propostas para aprimorar as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. O foco será incluir conteúdos que visem a prevenção de todas as formas de violência, especialmente as ocorridas contra meninas e mulheres.
Além das ações relacionadas às escolas públicas de educação básica, o governo brasileiro lançou recentemente um conjunto abrangente de iniciativas para combater a violência contra as mulheres e meninas em todo o país. Essas iniciativas não se restringem apenas à educação — envolvem ações na segurança pública e fortalecimento institucional, além de integrarem o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, um compromisso firmado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O pacote de ações inclui a criação do Centro Integrado Mulher Segura, que receberá investimento de R$ 28 milhões, e programas voltados à prevenção da violência de gênero. Para o ensino superior, existe um protocolo que permitirá que universidades desenvolvam políticas para prevenir e atender estudantes e servidoras, adaptando-se às necessidades específicas desse público.
Assim, as escolas públicas de educação básica se configuram não apenas como espaços de aprendizado, mas também como agentes fundamentais na formação de cidadãos conscientes e engajados na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.