Estaleiro irregular foi embargado e multado em R$ 200,5 mil pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). Essa ação ocorreu durante uma operação integrada no bairro Aparecida, zona sul de Manaus. A operação, realizada na terça-feira (14/04), envolveu a Delegacia Fluvial (Deflu) da Polícia Civil do Amazonas, a Marinha do Brasil e a Amazonas Energia.
O estaleiro irregular operava sem as licenças ambientais necessárias e possuía ligação de energia elétrica ilegal. A fiscalização revelou que o empreendimento desrespeitava as normas estabelecidas, comprometendo a integridade do meio ambiente local. Durante a operação, a Marinha do Brasil atuou dentro de suas competências relacionadas à navegação e às estruturas em áreas sob sua jurisdição.
O diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, destacou a importância da atuação integrada para coibir irregularidades no estado. Ele afirmou: “O Ipaam atua tanto na orientação quanto na fiscalização, para que as atividades sejam desenvolvidas dentro das normas ambientais”. A presença do Ipaam visa garantir que não haja atividades prejudiciais ao meio ambiente, visto que operar sem licenciamento pode resultar em sanções severas, como multas e embargos.
Após a confirmação das irregularidades no estaleiro irregular, o Ipaam lavrou um auto de infração fundamentado no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, e no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Essas infrações resultaram na determinação do embargo do estaleiro, com a suspensão imediata das atividades. Para que o empreendimento possa voltar a operar legalmente, é necessário que a regularização ocorra junto ao órgão ambiental e a obtenção de licenciamento.
Além disso, o responsável pelo estaleiro terá que responder administrativamente junto ao Ipaam e criminalmente perante a Deflu. O cumprimento do embargo será monitorado pelo Ipaam, em cooperação com a Marinha do Brasil, para garantir que as atividades irregulares não sejam retomadas.
O gerente de Fiscalização Ambiental do Ipaam, Marcelo Barroncas, reforçou que o licenciamento ambiental é uma exigência para qualquer atividade que utilize recursos naturais ou tenha potencial de causar dano ao meio ambiente. Segundo ele: “O licenciamento é o que autoriza o funcionamento da atividade, define limites e estabelece medidas que devem ser cumpridas para evitar danos ambientais”. A ausência dessa autorização torna o empreendimento irregular e sujeito a penalidades legais.
Os responsáveis pelo estaleiro irregular têm um prazo de até 20 dias, a partir da notificação, para apresentar defesa administrativa ou efetuar o pagamento da multa. Os valores arrecadados com as multas são direcionados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), que é gerido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e financia ações de proteção ao meio ambiente no Amazonas.
O Ipaam reforça a necessidade de licenciamento para atividades que têm potencial de impacto ambiental antes de serem iniciadas. Empreendimentos que operam sem a devida autorização, como foi o caso do estaleiro irregular, estão sujeitos a penalidades, incluindo multas e suspensão das atividades.
Os responsáveis por empreendimentos irregulares são orientados a buscar a regularização ambiental por meio da solicitação da Licença de Operação (LO), conforme a legislação vigente. Para novos empreendimentos, é essencial que a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) sejam obtidas antes do início das atividades.
As solicitações devem ser feitas através do site do Ipaam, na aba “Serviços”. Os interessados precisam acessar “Solicitação de Licença Ambiental”, clicar em “Requisitos administrativos/técnicos” e selecionar o código da atividade correspondente, que neste caso é “2203 – Manutenção, reparos, guarda de embarcações, atracadouros, marinas e estruturas flutuantes”.
É igualmente obrigatório que os responsáveis mantenham o registro atualizado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Dúvidas sobre o processo de regularização podem ser esclarecidas pelo telefone (92) 2123-6700, ou através do WhatsApp (92) 98557-9454, onde também podem ser feitas denúncias relacionadas à fiscalização ambiental. A atuação proativa do Ipaam é crucial para a preservação do meio ambiente e para promover a regularização das atividades que impactam nossa natureza.