Sistema disciplinar de servidores federais é uma das áreas em que o Brasil se destaca internacionalmente. De acordo com o relatório bianual da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é reconhecido por ter um dos melhores sistemas disciplinares para seus servidores federais. A publicação, denominada “Perspectivas de anticorrupção e integridade para 2026 – Integridade como vantagem estratégica”, foi divulgada no último dia 24 de março e revela que o Brasil não apenas lidera esse ranking, mas sim que atingiu índices superiores à média das nações que fazem parte da OCDE em temas fundamentais como estratégia anticorrupção e transparência da informação.
O ministro da Controladoria Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, afirma que ao ampliar a participação da sociedade e qualificar políticas públicas, o Brasil consolida um modelo de gestão caracterizado por sua integridade e eficiência. A avaliação da OCDE examinou a eficácia dos sistemas de integridade pública em 37 países-membros e 25 países parceiros, e nesta análise, o Brasil se destacou por cumprir 92% dos critérios relacionados à regulamentação do sistema disciplinar dos servidores federais e 100% nas aplicações práticas. Ao comparar com a média da OCDE, que se estabelece em 66% e 22%, respectivamente, fica claro o avanço do Brasil neste setor.
Entre os aspectos que contribuíram para essa avaliação positiva está a Lei nº 8.112/1990, a qual regula o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil, estabelecendo procedimentos, direitos e sanções específicas. A Constituição Federal também desempenha um papel vital, garantindo que as decisões administrativas possam ser contestadas, promovendo um ambiente de justiça e controle. Para apoiar essa estrutura, a CGU (Controladoria Geral da União) implementa capacitações contínuas aos servidores públicos federais, além de orientações sobre o uso do sistema e-PAD, um sistema que organiza a informação sobre processos administrativos correcionais.
A plataforma e-PAD, de uso obrigatório em todos os órgãos, assegura que os processos correcionais sejam tratados de forma segura e eficiente. Adicionalmente, a CGU disponibiliza dados de forma pública por meio do Painel Correição em Dados, permitindo a atuação do controle social e a prestação de contas no que tange aos procedimentos disciplinares.
Outro destaque do relatório da OCDE é a estratégia nacional anticorrupção que o Brasil vem adotando. O país cumpre 47% dos critérios estabelecidos para destacar a solidez dessas estratégias, comparado à média de 38% entre os países da OCDE. A implementação do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 é uma das principais iniciativas do governo federal, delineando 260 ações que visam entregar políticas públicas mais eficientes e inclusivas.
A transparência da informação é vital neste contexto. Com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Brasil cumpre 78% dos critérios de salvaguardas regulatórias para garantir que todas as informações necessárias estejam acessíveis à população. Organizações como a CGU utilizam ferramentas como o Portal da Transparência e o Portal de Dados Abertos para disponibilizar uma ampla gama de informações relevantes ao público.
Além disso, o governo brasileiro havia, recentemente, avançado na regulamentação do lobby, passando de um cumprimento de 20% para 40%, o que demonstra um compromisso com a ética e a transparência nas relações entre o setor público e os representantes de interesses privados. A nova regulamentação e a implementação do sistema e-Agendas contribuíram consideravelmente para este resultado.
Em resumo, a OCDE evidencia que o Brasil, com suas estratégias robustas e sistema disciplinar de servidores federais, não só promove uma administração pública mais ética e transparente, mas também estabelece um modelo que pode ser referência internacional. A cada avanço, o país se fortalece como um exemplo de boa gestão pública, competindo em estratégia de integridade e comprometimento com o bem comum.