29/04/2025 – 19:40
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A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) divulgou estimativa sobre o impacto do Projeto de Lei 1087/25, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Atualmente estão isentos de IR os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20. Além desse valor, há um desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, ficam isentos aqueles que recebem até R$ 2.824.
De acordo com a análise dos consultores, as mudanças previstas resultarão em uma perda agregada de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios.
Por um lado, o projeto reduz a arrecadação dos entes com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre salários de servidores públicos: a perda esperada é de R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios.
De outro lado, estima-se um aumento das transferências para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), que devem registrar um crescimento de R$ 8,2 bilhões. Esse acréscimo resulta da combinação entre uma perda de R$ 7,1 bilhões decorrente da redução da arrecadação federal devido à isenção ou redução tributária para rendimentos abaixo de R$ 7 mil e um ganho de R$ 15,3 bilhões decorrentes da repartição da receita arrecadada com a tributação das altas rendas.
Da Assessoria de Imprensa
Edição – WS