União repassará R$ 115 milhões a Roraima para amenizar os impactos da migração venezuelana no estado. Este acordo foi celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na segunda-feira, 27 de abril, e é fundamentado na Ação Cível Originária (ACO) 3.121. A quantia global de R$ 115 milhões será distribuída entre diversas áreas, sendo R$ 36 milhões destinados à saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões foco na segurança pública, e R$ 6 milhões para o sistema prisional. Este processo tramitava desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e, agora, com a homologação da conciliação, será extinto.
A assinatura do acordo ocorreu na sede da AGU em Brasília, com a presença do governador de Roraima, Edilson Damião. Participaram também representantes legislativos, incluindo o senador Dr. Hiran, além dos procuradores do Estado. Os ministérios envolvidos na negociação foram os de Direitos Humanos e Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Educação. A importância desse repasse representa não apenas um auxílio financeiro, mas também um reconhecimento do impacto real da migração venezuelana em Roraima.
Os recursos serão entregues ao estado em contas específicas para cada um dos quatro eixos mencionados. A execução será acompanhada pelas instituições: Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), além do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPRR). O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, enfatizou que esses números são um reflexo do impacto da crise migratória que o estado vivencia. Para ele, a questão migratória é um desafio que deve ser reconhecido não apenas em termos legais, mas também como uma situação humanitária que exige uma resposta eficaz e solidária.
Desde 2017, cerca de 1,4 milhão de venezuelanos chegaram ao Brasil, e Pacaraima (RR) se tornou a porta de entrada para esses migrantes. Esse movimento constante tem sobrecarregado os serviços públicos essenciais do estado, tornando imperativa a intervenção governamental. Roman destacou que é fundamental tratar desse fluxo migratório com uma abordagem que une segurança pública a políticas sociais, considerando tanto a ordem quanto a acolhida e o respeito à dignidade humana.
Durante a cerimônia, os representantes ressaltaram a importância da política de consensualidade na condução da ACO 3.121. Essa estratégia, que prioriza a redução de litigiosidade, foi um dos pilares da gestão de Jorge Messias à frente da AGU. A conversão de uma disputa judicial em um reconhecimento formal de obrigação ajudou não apenas a restaurar a capacidade fiscal do estado de Roraima, mas também a trazer segurança jurídica e equilíbrio federativo.
A mensagem transmitida por esse acordo é clara: mesmo diante de crises humanitárias, o Brasil se compromete a encontrar soluções pacíficas e harmoniosas, conforme preconiza a Constituição Federal. Neste contexto, a atuação das advocacias públicas é vital para garantir a resolução de conflitos de maneira justa e inclusiva, sempre priorizando a proteção da dignidade humana. Assim, o acordo de repasse da União de R$ 115 milhões a Roraima se revela um passo significativo para enfrentar os desafios trazidos pela migração, promovendo um tratamento equilibrado das políticas públicas no estado.