Senacon aplica sanções a iFood e Keeta e estabelece um marco importante na busca por transparência nas plataformas digitais. A Secretaria Nacional do Consumidor, ou Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou algumas sanções significativas a estas plataformas de entrega por não cumprirem as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 61, datada de 24 de março de 2026. Esta decisão veio à tona em uma coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 27, que contou com a participação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e do secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
O ministro Boulos destacou a importância desse movimento, afirmando que “nós não vamos abrir mão da transparência em benefício dos trabalhadores de aplicativos e dos consumidores”. Ele enfatizou que, caso as plataformas não se ajustem às regras, multas serão aplicadas. O secretário Ricardo Morishita reforçou que a regra de transparência, que já é um direito básico consagrado há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, é crucial para proteger toda a sociedade. Para a Senacon, a falta de clareza nos modelos de negócio é uma preocupação crescente.
Após a averiguação preliminar, a Senacon determinou ações contra o iFood e a Keeta por indícios de descumprimento das normas. “As empresas têm agora um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e demonstrar que estão em conformidade com a portaria”, disse Morishita. Se não atenderem a este pedido, poderão enfrentar sanções severas, incluindo multas que chegam a R$ 14 milhões.
Ainda segundo Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, dois procedimentos administrativos já foram instaurados contra as plataformas mencionadas, e investigações adicionais estão em curso que podem afetar outras empresas do mesmo setor. Essa fiscalização começou no dia 24 de abril, após o fim do prazo de 30 dias para adaptação às novas exigências de transparência que a portaria exige.
A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos de entrega e transporte devem informar claramente como o valor de cada corrida ou pedido é distribuído. Isso implica que as plataformas precisam expor:
– O valor total pago pelo consumidor;
– A quantia retida pelo aplicativo pela intermediação;
– O valor que será repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
– E, para serviços de delivery, a parte destinada ao estabelecimento comercial.
As medidas são projetadas para ampliar a transparência nas relações de consumo, oferecendo a consumidores e trabalhadores a possibilidade de entender melhor como são formados os preços cobrados nas plataformas digitais. Os documentos da Senacon esclarecem que a portaria não introduz novas obrigações, mas detalha deveres de transparência que já estavam previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente sobre o direito à informação adequada e clara sobre preços e serviços.
Além disso, a ausência de informações claras no setor dificulta a comparação entre serviços e limita a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas. A Senacon observa que essa falta de clareza pode abrir espaço para cobranças abusivas.
Regras similares foram implantadas em outros países, como França, Alemanha e Estados Unidos, onde as plataformas são obrigadas a informar claramente a composição dos preços. Essa medida não apenas garante a liberdade de negociação das empresas, mas também busca promover um ambiente mais justo e transparente no mercado digital.
Para o iFood, a Senacon registrou que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação. A falta de devido acompanhamento das regras e a possível condução enganosa do consumidor em relação a taxas de entrega e de serviço são motivos para preocupação. O mesmo se aplica à plataforma Keeta, onde as informações disponibilizadas carecem de clareza na distribuição das receitas.
Portanto, a medida da Senacon é de vital importância, pois garante que os consumidores possam fazer escolhas informadas, promovendo um mercado mais transparente e justo para todos.