Procon Manaus publica recomendação sobre direitos do consumidor nas relações com instituições privadas de ensino durante matrículas de 2026.O Procon Manaus publicou, na edição 6.231 do Diário Oficial do Município (DOM), de quarta-feira, 14/1, uma recomendação administrativa que estabelece diretrizes para as relações de consumo envolvendo as instituições privadas de ensino do município, especialmente no período de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2026. O documento traz orientações sobre contratos, cobranças e exigência de materiais, com caráter preventivo para evitar práticas consideradas abusivas.
Orientações gerais
O texto orienta sobre a obrigatoriedade de fornecer informações claras e adequadas nos contratos educacionais, inclusive quanto a regras para reajuste e cobrança de mensalidades. A recomendação também trata da proibição de taxas indevidas e da vedação da retenção de documentos escolares em razão de inadimplência.
O diretor de Departamentos do Procon Manaus, Fabrício Lima, afirmou: ‘A iniciativa busca evitar abusos no período de matrícula, garantindo que pais e responsáveis não sejam surpreendidos por cobranças indevidas ou exigências ilegais. O Procon Manaus atua de forma preventiva para assegurar que o direito à educação seja respeitado também enquanto relação de consumo.’
Materiais e uniformes
A recomendação define limites para a exigência de materiais escolares e uniformes, determinando que só podem ser solicitados itens de uso individual e diretamente relacionados às necessidades pedagógicas do aluno. Fica proibida a imposição de marcas ou fornecedores específicos, bem como a cobrança por materiais de uso coletivo ou administrativo.
Fiscalização e canais de denúncia
Além do caráter orientativo, o Procon Manaus informou que realiza ações de fiscalização para assegurar o cumprimento da legislação vigente e coibir práticas consideradas abusivas. Consumidores que identificarem irregularidades ou sofrerem prejuízos podem registrar denúncia pelos telefones (92) 3625-7785, pelo WhatsApp (92) 98802-3893 ou pelo Disque 151.
Confira o documento completo aqui:
Texto – Lara Bernardes / Procon Manaus
Foto – Divulgação/ Procon Manaus
Assuntos nesse artigo:
#proconmanaus, #manaus, #diariooficialdom, #matricula, #rematricula, #anoletivo2026, #instituicoesprivadasdeensino, #contratos, #mensalidades, #taxasindevidas, #retencaodedocumentos, #materiaisescolares, #uniformes, #fornecedores, #fiscalizacao, #direitodoconsumidor, #denuncia, #telefone, #whatsapp, #disque151