ECA Digital é uma nova norma que busca proteger crianças e adolescentes no ambiente online. O Governo do Brasil implementou o ECA Digital através de decretos assinados na quarta-feira (18/3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visam assegurar a efetiva aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 15.211/2025. Este avanço legal cria diretrizes para que empresas garantam uma navegação segura para o público jovem, oferecendo suporte a pais e responsáveis.
As medidas estabelecidas pelo ECA Digital regulamentam pontos essenciais da referida lei e estruturam a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Um dos passos significativos é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que atuará na centralização de denúncias de práticas prejudiciais encontradas em plataformas digitais e no combate a crimes digitais.
Após a cerimônia de assinatura dos decretos, Iagê Miola, diretor da ANPD, comentou que a agência tem a responsabilidade de emitir orientações sobre o que se espera dos fornecedores de produtos e serviços digitais. Segundo ele, mecanismos confiáveis de verificação etária deverão ser adotados, garantindo a segurança das crianças e adolescentes na internet. O diretor da ANPD também anunciou que um documento com orientações preliminares será apresentado na sexta-feira (20), com um cronograma de implementação a ser revelado em etapas.
Uma questão crucial abordada pelo ECA Digital é o design manipulativo, que explora as vulnerabilidades de crianças e adolescentes para promover consumo excessivo ou uso compulsivo de telas. Victor Fernandes, secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), explicou que a ANPD trabalhará para regulamentar requisitos mínimos de segurança em produtos digitais, com foco na proteção dos jovens contra práticas que possam causar angustia e urgência. Isso inclui práticas como rolagem infinita e notificações compulsórias que geram pressão sobre os usuários.
Além disso, o ECA Digital trata do fenômeno dos ‘influenciadores mirins’, que são crianças e adolescentes envolvidos em conteúdos patrocinados nas mídias sociais. A nova regulamentação exigirá que plataformas que monetizem conteúdos com a imagem de crianças ou adolescentes consigam autorização judicial prévia dos responsáveis, uma regra já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que agora se torna mais rigorosa no contexto digital.
O MJSP se comprometeu a colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público para fornecer diretrizes mais claras sobre a aplicação dessa regra relativa aos influenciadores mirins. Essa mudança visa proteger não apenas a imagem das crianças, mas também garantir que suas experiências digitais sejam seguras e respeitosas.
Além de regulamentar a presença online dos jovens, o ECA Digital dispõe sobre o acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação. Os pais poderão guiar a jornada digital de seus filhos através de suporte tecnológico, permitindo um gerenciamento consciente do uso da internet.
Em vigor desde o dia 17/3, o ECA Digital surge como uma resposta a uma mobilização da sociedade civil e estabelece diretrizes claras contra a exploração comercial de crianças e adolescentes, visando protegê-los de riscos como violência sexual e o acesso a conteúdos proibidos. A lei também proíbe jogos eletrônicos de incluir caixas de recompensa (‘loot boxes’) em versões voltadas ao público jovem, uma prática que poderia mas ainda pode contribuir com um consumo irresponsável.
A implementação do ECA Digital é um passo importante para garantir um ambiente digital mais seguro, saudável e ético para crianças e adolescentes. Com essas novas regras, o Brasil se compromete a proteger os direitos dos jovens enquanto se adaptam e exploram o mundo digital.