Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica é celebrado em 27 de abril e representa um marco importante na luta por direitos e por trabalho decente no Brasil. Neste dia, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reafirma seu compromisso com a promoção do trabalho digno e a ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas. A data também marca o início da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente 2026, que é coordenada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em um contexto que ainda enfrenta altos índices de informalidade e vulnerabilidade estrutural.
Para consolidar essas ações, auditores-fiscais do Trabalho estiveram presentes nos dias 24 e 25 de abril, em Belém (PA), para o lançamento oficial da campanha, realizada em colaboração com diversas instituições públicas e organizações da sociedade civil. Essa mobilização foi fundamental para dar visibilidade à luta pelas condições justas de trabalho e à proteção dos direitos dos profissionais que atuam no setor.
A programação da campanha teve início na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Belém, onde ocorreu a cerimônia de lançamento. No dia seguinte, a mobilização tomou as ruas com a realização de uma feira de serviços gratuitos no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA), localizado no bairro do Guamá. Com o lema “Saúde e Segurança são Direitos Humanos”, a ação foi especialmente voltada para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, focando na ampliação do acesso a direitos e serviços essenciais.
Durante a feira, foram oferecidos atendimentos médicos, como vacinação, testes rápidos, aferição de pressão arterial e glicemia. Também estavam disponíveis orientações jurídicas sobre legislação trabalhista e benefícios previdenciários, contribuindo para a conscientização e empoderamento dos colaboradores do setor. A participação de órgãos importantes, como os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, foi crucial para o sucesso da iniciativa.
Outra ação de destaque foi a atuação da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo da UFPA, que prestou atendimento especializado para acolhimento e orientação a denúncias de trabalho análogo à escravidão. Esta ação garantiu uma escuta qualificada e encaminhamentos adequados, promovendo um ambiente de proteção e apoio para as trabalhadores.
A campanha também enfatiza a saúde e a segurança no trabalho doméstico, e, nesse sentido, uma oficina conjunta foi realizada entre o Ministério do Trabalho e Emprego, através do Grupo de Trabalho de Segurança e Saúde no Trabalho Doméstico, e o Ministério da Saúde. Esta iniciativa visa alinhar diretrizes técnicas, fortalecer a atuação intersetorial e ampliar a efetividade das ações de prevenção, vigilância e promoção da saúde no setor.
Em uma perspectiva de qualificação e cooperação internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) disponibiliza um curso gratuito intitulado “Segurança e Saúde no Trabalho Doméstico”, que é acessível em português e espanhol. Este curso oferece ferramentas práticas para a identificação de riscos e adoção de medidas preventivas, alinhando-se aos princípios da Convenção nº 189 da OIT, que trata do trabalho decente para esta categoria.
Apesar dos avanços promovidos pelas iniciativas, a informalidade ainda se apresenta como um desafio estrutural significativo no Brasil. No 4º trimestre de 2025, a PNAD Contínua do IBGE indicou que havia cerca de 5,57 milhões de trabalhadores domésticos no país, dos quais aproximadamente 4,2 milhões atuavam sem carteira assinada, resultando em uma informalidade que supera 75% no setor. Estes dados evidenciam que a informalidade é um fenômeno disseminado em todo o território nacional, com índices que ultrapassam 70% na média do país e chegam a mais de 80% em alguns estados.
Para aumentar a transparência e subsidiar políticas públicas, o MTE lançou o Painel de Informações do Trabalho Doméstico, que reúne dados detalhados sobre a formalização, perfil da categoria e evolução do setor entre 2015 e 2025. Esta ferramenta é fundamental para acompanhar os principais indicadores e orientar as ações de fiscalização, qualificação e promoção de direitos. Diante desse cenário desafiador, a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, criada em 27 de abril de 2022, revela-se ainda mais relevante ao reafirmar o compromisso do Governo do Brasil com a ampliação de direitos, a promoção da saúde e a garantia de condições dignas para todas as trabalhadoras e trabalhadores domésticos no país.