Caso Fazenda Princesa é uma importante referência na luta pelos direitos humanos no Brasil. Nesta quinta-feira (19), o Governo do Brasil e o estado do Pará assinaram um Acordo de Cumprimento de Recomendações, visando reparar as violações de direitos humanos que ocorreram no contexto deste caso emblemático. A cerimônia, realizada em Belém (PA), representa um marco no caminho da justiça e da reparação para as vítimas e seus familiares, com medidas concretas de reparação financeira, reabilitação e não repetição.

Este acordo é o segundo realizado sob a atual gestão federal e está na linha de um compromisso maior com o cumprimento de obrigações internacionais relacionadas aos direitos humanos. O Caso Fazenda Princesa remonta a assassinatos que ocorreram em 1985, onde trabalhadores rurais foram brutalmente atacados em uma disputa por terras. A falta de respostas adequadas por parte do estado em investigar e punir os responsáveis levou o Brasil a ser responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O acordo, fruto de uma colaboração inovadora entre os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), das Relações Exteriores (MRE), a Advocacia-Geral da União (AGU), e organizações da sociedade civil, simboliza o início de um processo de reparação que dura décadas. Durante a assinatura, Janine Mello, secretária-executiva do MDHC, ressaltou a importância do caso como um lembrete das desigualdades, violências e omissões que permeiam a disputa pela terra no Brasil.

As medidas acordadas são divididas em três eixos principais: reparação econômica, que assegura a compensação financeira aos familiares das vítimas; reabilitação, que inclui a inclusão desses familiares em programas de assentamento rural, e não repetição, que prevê reformas na formação de agentes públicos para prevenir futuros casos de violência.

“Este acordo representa um compromisso com mudanças estruturais. Queremos um Brasil em que conflitos agrários sejam resolvidos sem violência e exploração. É um passo importante para garantir que os trabalhadores rurais possam exercer seus direitos sem medo”, afirmou Janine Mello. Para apoiar essa mudança, o MDHC planeja lançar cursos de educação à distância sobre direitos humanos e conflitos agrários.

O Governo do Pará também se comprometeu com capacitações para as Polícias Civil e Militar, focando em uma atuação mais técnica e humanizada nas áreas de conflito. Essas ações têm como objetivo fortalecer as instituições de justiça no Brasil e assegurar que as violações de direitos humanos não se repitam.

Para os familiares das vítimas, este acordo representa um fechamento de um ciclo doloroso e o início de um novo capítulo de esperança. Ângela Maria dos Anjos, viúva de José Barbosa da Costa, expressou sentimentos de realização e esperança ao dizer: “Essa vitória foi muito importante para nós e será uma grande solução para nossas vidas. Hoje, vamos dormir mais felizes”.

O Caso Fazenda Princesa remonta à Chacina da Fazenda Princesa, um evento trágico que envolveu o sequestro, tortura e assassinato de cinco posseiros em 1985. A luta por justiça por parte das famílias das vítimas não é apenas uma questão de memória, mas um clamor por dignidade e direitos no campo brasileiro.

A demora na justiça e a falta de responsabilização do fazendeiro Marlon Lopes Pidde, que cometeu o crime em colusão com pistoleiros, levou organizações como a CPT e a SDDH a levar o caso à CIDH em busca de justiça. Em 2019, a CIDH emitiu um relatório pedindo ao Estado brasileiro reparação integral às vítimas e suas famílias, além de medidas de não repetição.

Finalmente, após um longo processo de negociação, o Acordo de Cumprimento das Recomendações foi formalizado em 2023. Janine Mello encerrou sua fala lembrando que a memória daquelas vítimas continua viva, representando uma luta contínua por justiça e dignidade para todos os que habitam o campo brasileiro.