Bets ilegais são o foco da mais recente ação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em uma iniciativa que visa combater a oferta de apostas não autorizadas, o Ministério notificou a Google Brasil e a Apple em 17 de abril de 2026. Essa notificação se deu a partir do envio dos Ofícios nº 455 e nº 456/2026, que solicitaram esclarecimentos sobre a presença de aplicativos que promovem bets ilegais nas plataformas Play Store e App Store.
A ação do MJSP surge após um monitoramento rotineiro realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), que identificou um número expressivo de aplicativos disponíveis para download. Estes aplicativos, que promovem bets ilegais, aparentam oferecer acesso a apostas de quota fixa entre outras modalidades, sem qualquer autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Os ofícios alertam que os aplicativos envolvidos não disfarçam suas intenções, tornando-se facilmente encontráveis através de buscas simples. Termos como “jogo do Tigrinho” geraram resultados que evidenciam a vulnerabilidade das plataformas frente às apostas não autorizadas. A divulgação dos aplicativos mencionados foi anexada aos ofícios, ressaltando a gravidade da situação.
Além disso, o Ministério da Justiça menciona que as apostas ilegais infringem a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet. De acordo com o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025, e os artigos do Código de Defesa do Consumidor, a presença dessas ofertas pode acarretar responsabilização solidária em toda a cadeia de fornecedores envolvidos. Este reforço à legislação visa proteger os jovens de práticas perigosas associadas a jogos e apostas.
O Decreto 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, é citado para destacar que as lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm o dever de prevenir a disponibilização de produtos que promovem acesso a loterias não regulamentadas pelos órgãos competentes.
Dentre as exigências apresentadas pelo Ministério, estão solicitações de esclarecimentos detalhados por parte da Google e Apple. As empresas notificadas devem fornecer documentação que comprove suas políticas internas relacionadas à distribuição dos aplicativos de apostas. Além disso, elas são obrigadas a apresentar uma lista atualizada de todos os aplicativos relacionados a Loterias, Apostas, Cassinos, Bets e categorias afins, informando o desenvolvedor responsável, a classificação indicativa e qualquer autorização regulatória existente.
O Ministério ainda ressalta a importância da lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa autorizadas, que é mantida pelo Ministério da Fazenda. Esse recurso é acessível ao público no site gov.br/fazenda, facilitando a verificação da legalidade e regulação dos aplicativos.
Embora os ofícios tenham uma natureza informativa e instrutória, sua resposta – ou a falta dela – poderá gerar consequências administrativas. Portanto, a ação do Ministério da Justiça não apenas amplia a transparência, mas também reafirma a responsabilidade das plataformas digitais na supervisão e controle de conteúdos oferecidos, especialmente em áreas sensíveis como as apostas.
Com essa ação, o MJSP demonstra sua firmeza na luta contra os bets ilegais, garantindo uma navegação mais segura para todos os usuários, principalmente o público jovem que pode ser mais vulnerável a esse tipo de oferta. Ao responsabilizar grandes empresas de tecnologia, o governo busca coibir práticas prejudiciais à sociedade, mantendo a integridade das plataformas digitais e protegendo os direitos dos cidadãos.