Autoridade de Proteção de Dados é um tema central na discussão sobre privacidade e regulamentação. A recente reestruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que começou sua trajetória em 2020, representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil. Inicialmente, essa instituição foi criada como Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O objetivo primordial da ANPD é fiscalizar o cumprimento da LGPD e garantir o direito fundamental à proteção de dados pessoais.
Com a nova legislação introduzida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e a Medida Provisória 1.317/2025, a ANPD foi elevada ao status de agência reguladora. Essa transformação institucional é significativa, pois a Autoridade de Proteção de Dados agora tem o poder e a responsabilidade de regulamentar e monitorar o cumprimento do ECA Digital, ampliando sua capacidade e autonomia.
O Decreto 12.881/2026 concretiza a reestruturação da ANPD, pondo fim a um processo que visa fortalecer a agência. Agora, a ANPD desfruta de autonomia em sua gestão e orçamentária, equiparando-se a outras agências reguladoras do Brasil, cujas prerrogativas estão definidas na Lei nº 13.853/2019. A agência é agora capaz de gerar receitas vinculadas e possui uma carreira própria para seus funcionários.
Atualmente, a Autoridade de Proteção de Dados conta com aproximadamente 500 colaboradores. Com uma estrutura organizacional robusta, a ANPD passou a possuir seis superintendências: Superintendência Executiva, Superintendência de Inovação Tecnológica, Superintendência de Regulação, Superintendência de Fiscalização, Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais e Superintendência de Gestão Interna. Essa nova configuração foi aprovada pelo Conselho Diretor por meio da Resolução nº 33, estabelecendo caminhos para uma fiscalização mais eficaz e ampla na questão da proteção de dados.
A implementação da nova estrutura também trouxe a criação de uma unidade de Auditoria, um pleito antigo da Agência, agora atendido com a Lei nº 15.352/2026. A diretora responsável pela matéria, Lorena Giuberti Coutinho, destacou que essa nova estrutura combina especialização e articulação, requisitos essenciais para a proteção eficiente dos dados pessoais e, especialmente, para a segurança de crianças e adolescentes.
A transformação da ANPD em uma agência reguladora também implica a criação de uma carreira própria para especialistas em regulação de dados pessoais, que serão preenchidos através de concurso público para 200 novos cargos. Essa é uma passo importante para assegurar uma equipe devidamente qualificada e preparada para enfrentar os desafios da proteção de dados no Brasil.
Os próximos passos para a Autoridade de Proteção de Dados incluem a elaboração do Plano de Adequação da Regulamentação, que visa alinhar as normativas às diretrizes da Lei nº 15.352/2026. A atualização do Regimento Interno e o contínuo fortalecimento da Agência são prioridades definidas.
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da ANPD, comentou sobre o crescimento da entidade: ‘É notável o nível de crescimento que obtivemos em tão pouco tempo. A nova realidade da Agência conclui um ciclo importante, mas é crucial garantir os investimentos em pessoal e estrutura.’
Além disso, no âmbito do ECA Digital, a ANPD está proativa em orientar tanto a sociedade quanto os agentes regulados. Publicações recentes incluem atualizações na Agenda Regulatória da ANPD e o Mapa de Temas Prioritários da Fiscalização. Orientações preliminares sobre a implementação de mecanismos de aferição de idade para produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes também foram disponibilizadas.
Por fim, a Autoridade de Proteção de Dados criou uma página dedicada em seu site para informar sobre suas ações relacionadas ao ECA Digital, reafirmando seu compromisso com a proteção de dados e a segurança do público jovem no ambiente digital. Essa evolução da ANPD é uma vitória não apenas para a legislação, mas para toda a sociedade que busca transparência e segurança em um mundo cada vez mais digital.