Cartilha Eleitoral: A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a 11ª edição da ‘Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026’. Este material atualizado busca orientar os agentes públicos sobre a conduta adequada durante o período eleitoral, promovendo a transparência e evitando práticas indevidas. A cartilha é elaborada pela Consultoria-Geral da União (CGU) e conta com colaborações da Câmara Nacional de Direito Eleitoral e da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Desde 2008, a Cartilha Eleitoral vem servindo como um guia prático para servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e agentes políticos que atuam na administração direta ou indireta. O foco é garantir que não haja utilização de bens públicos e recursos em benefício de candidaturas, um aspecto que é vital para o fortalecimento da democracia e da confiança da sociedade nas instituições públicas.
Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, destaca que um dos objetivos centrais da Cartilha Eleitoral é assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Ele afirma que a isonomia do Estado é fundamental para que o processo eleitoral tenha legitimidade, o que, por sua vez, fortalece a confiança da população nas instituições. Roman enfatiza que o Brasil, sendo uma das principais potências da América Latina, deve manter um compromisso total com a transparência e a igualdade de oportunidades nas eleições.
A novidade desta edição da Cartilha Eleitoral é a inclusão de diretrizes sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas campanhas eleitorais. De acordo com a Resolução nº 23.755/2026 do Tribunal Superior Eleitoral, os responsáveis pelas campanhas devem informar de maneira clara se as peças publicitárias foram alteradas ou manipuladas pela IA. Isso inclui a responsabilização pela transparência das informações que são veiculadas, garantindo que os eleitores fiquem cientes de como os conteúdos são produzidos.
Isabela Seixas, advogada da União e integrante da Câmara Nacional de Direito Eleitoral, reforça a importância dessa clareza no uso da IA, pois é essencial para manter a confiança do público no processo eleitoral. O TSE enfatiza que a utilização responsável dessas tecnologias é crucial para a integridade das informações publicadas.
Além disso, a Cartilha Eleitoral conta com uma seção específica referente às orientações dadas pela Comissão de Ética Pública da Presidência. Este capítulo não apenas traz informações sobre os limites legais, mas também aprofunda diretrizes éticas que ajudam a regular a participação dos agentes públicos em eventos políticos, garantindo que haja transparência nas filiações partidárias e que a promoção pessoal não se torne um risco de antecipação de campanha.
O secretário-executivo da Comissão de Ética, Leonardo Câmara Pereira, afirma que o objetivo de incluir este capítulo é refletir o compromisso do governo com boa governança e respeito às instituições democráticas. A cartilha visa informar os gestores sobre o que é apropriado e o que deve ser evitado durante o ano eleitoral, permitindo uma melhor compreensão das normas e das decisões da Comissão de Ética.
Izabel Vinchon, consultora da União e integrante da Câmara Nacional de Direito Eleitoral, reitera que é vital que os recursos disponíveis aos agentes públicos não sejam mal utilizados em favorecimento a candidaturas. Ela frisa que é essencial garantir a liberdade de escolha do cidadão, garantindo que o Estado trabalhe em prol do interesse público.
A Cartilha Eleitoral também inclui um calendário do período eleitoral, orientações sobre desinformação e uma seção de perguntas frequentes, facilitando o entendimento tanto para os servidores quanto para o público em geral. Este material didático e acessível é essencial para que todos os envolvidos na administração pública tenham clareza sobre suas obrigações e direitos nas eleições.
A ‘Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026’ já está disponível para download no site da AGU. Os interessados também podem acessar um podcast que entrevista a coordenadora da Câmara Nacional de Direito Eleitoral, Maria Helena Martins Rocha, discutindo o uso de bens públicos em campanhas eleitorais.