Inteligência Artificial é uma tecnologia que tem revolucionado diversos setores, incluindo a administração pública. Recentemente, a Receita Federal do Brasil deu um passo decisivo ao apresentar sua nova Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que enfatiza o uso responsável da tecnologia em suas atividades tributárias e aduaneiras. Essa política reflete um compromisso com a ética, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
A nova política foi apresentada pelo subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, na Organização das Nações Unidas (ONU), durante o evento 2026 Ecosoc Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters. A iniciativa se alinha com os padrões internacionais, estabelecendo princípios claros para o uso da Inteligência Artificial, garantindo que a soberania dos dados públicos e a responsabilidade individual dos servidores públicos sejam priorizadas.
Um dos aspectos mais importantes da Política de Inteligência Artificial da Receita Federal é a preservação da autonomia humana. Embora a tecnologia seja utilizada como uma ferramenta de apoio, fica claro que a decisão final é sempre do ser humano. Isso garante que os cidadãos tenham acesso a mecanismos de revisão e defesa administrativa, evitando decisões automatizadas que possam ser injustas. A receita estabelece que nenhum sistema de IA pode substituir ou limitar as competências legais da administração tributária.
Além disso, a Receita Federal introduziu um novo papel: o Curador de Inteligência Artificial Generativa. Este curador tem a responsabilidade de monitorar continuamente o funcionamento da IA, avaliando erros, vieses e alucinações que possam surgir. Essa função garante um controle rigoroso da qualidade das respostas geradas, assegurando que a Inteligência Artificial opere dentro de parâmetros éticos e institucionais.
A Política de Inteligência Artificial também é abrupta ao delinear responsabilidades. O uso inadequado dessa tecnologia pode acarretar sanções disciplinares para os agentes públicos. A Receita Federal enfatiza que a violação das diretrizes éticas não é uma falha sistêmica, mas uma conduta pessoal. Isso é um reflexo do compromisso em garantir que a tecnologia respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, proibindo o uso de IA para manipulação subliminar e vigilância em massa.
Com relação à proteção de dados, a política vai além das normas tradicionais. A Receita Federal proíbe expressamente que dados tributários de cidadãos brasileiros sejam utilizados por fornecedores para treinar modelos de IA. Sempre que possível, ambientes tecnológicos são escolhidos com governança técnica integral, garantindo que o controle sobre armazenamento e processamento fique sob vigilância rigorosa.
Para uma gestão de riscos eficaz, a Receita Federal estabeleceu uma estrutura robusta que avalia iniciativas de IA em três camadas: a unidade de negócio responsável, a área de tecnologia da informação e o comitê de TI institucional. Esse modelo assegura que todos os riscos sejam monitorados durante todo o ciclo de vida do sistema.
Com o objetivo de fomentar inovação de maneira responsável, foi criado um modelo ‘Fast Track’ que permite o desenvolvimento ágil de protótipos em ambientes controlados. Essa abordagem facilita a realização de testes rápidos, que podem oferecer um aprendizado significativo, sempre respeitando os princípios de governança.
A capacitação contínua dos servidores é outro pilar importante nessa política. A Receita Federal implementou um plano permanente de capacitação em Inteligência Artificial, assegurando que os servidores públicos compreendam tanto as capacidades quanto os limites da tecnologia, além de seu papel insubstituível nas decisões finais.
A transparência e a explicabilidade dos sistemas são aspectos centrais da política. É fundamental que os sistemas de IA sejam capazes de fornecer explicações compreensíveis sobre como chegaram a determinadas conclusões, priorizando soluções que permitam a auditoria técnica. Com essa iniciativa, a Receita Federal fortalece sua posição como modelo de referência para administrações tributárias no mundo, demonstrando que é possível integrar a Inteligência Artificial de forma ética, garantindo a segurança dos dados e a confiança pública.