Proposta torna crime a prática ilegal de medicina veterinária

14/09/2023 – 16:59  

O Projeto de Lei 3761/23 torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Ambientais.

“A prática irresponsável e não regulamentada de atividades veterinárias coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, além de comprometer a confiança nesse setor”, argumentou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

A pena prevista para o crime de maus-tratos de animais é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualmente, o exercício ilegal da medicina veterinária é uma contravenção penal, com pena de prisão simples, de 15 dias a três meses.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub