PEC que impede prescrição de estupro vai a primeira votação

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PEC que impede prescrição de estupro vai a primeira votação Proposta sobre o crime é uma das cinco PECs na pauta do Plenário desta semana. Restrição ao foro privilegiado terá última sessão de discussão em segundo turno A pauta do Plenário do Senado nesta semana tem cinco propostas de emenda à Constituição. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno, torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Hoje o tempo de prescrição só pode se estender a até 20 anos e a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos de idade, caso ela seja menor. Se aprovada, a proposta passará por mais três sessões de discussão e irá para a votação em segundo turno. Caso passe no Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados. O primeiro item da pauta é a PEC que acaba com o foro privilegiado para a maioria das autoridades em casos de crimes e infrações penais comuns. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e amanhã ocorre a última sessão de discussão em segundo turno. As outras três PEC são a que cria o Simples Municipal, a que autoriza o Congresso a entrar em recesso em julho mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a que estabelece os tribunais de Contas como órgãos permanentes.

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