FARRA! ABERTOS 45 PROCESSOS, POR CONTRATAR PESSOAL, CONTRA A PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO, E É REINCIDENTE NO 3º SETOR !

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FARRA! ABERTOS 45 PROCESSOS, POR CONTRATAR PESSOAL, CONTRA A PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO, E É REINCIDENTE NO 3º SETOR !

 

 

 

A Prefeitura Municipal de São Sebastião-SP, no exercício de 2013,repassou para a Associação de Pais e Mestres da EM Escola da Enseada o valor de R$ 41.819,69, a fim das despesas custear pessoal e serviços de terceiros.

O Trubunal de Contas relata que a Prefeitura é REINCIDENTE e foram ABERTOS 45 PROCESSOS ! De REPASSES AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 41.817,19

“Depreende-se dos autos que a Municipalidade de São Sebastião
vem, de forma reiterada, se utilizando das entidades do terceiro setor para contratar
pessoal para prestação de serviços nas unidades escolares, o que de fato configura
afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, que traz o dever de realizar o concurso
público, bem como caracteriza fuga aos limites de gastos com pessoal estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal”

“Conclui-se que o único objetivo da APM foi contratar pessoas,
desvirtuando inclusive sua finalidade.”

Cabe recurso

http://noticiariodacidade.com.br/wp-content/uploads/2016/03/terceirosetorESCOLAS526090.pdf

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